Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé com base na Lei Complementar nº.116/2003 e alterações, e dá outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.076, de 21 de novembro de 2022"Altera e acrescenta dispositivos a Lei n. 1.470, de 21 de Dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175, de 23 de Setembro de 2020, e da outras providencias".