Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a criação do §5º à Lei Complementar 053/2016, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em casos de aquisição originária de propriedade, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2024
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.