Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre o código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 211, de 28 de maio de 2004"Dá nova redação ao paragrafo único, do artigo 223 e artigo 231 da Lei Municipal nº.046/98".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";