Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 211, de 28 de maio de 2004
"Dá nova redação ao paragrafo único, do artigo 223 e artigo 231 da Lei Municipal nº.046/98".
- Data
- 28 de maio de 2004
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 46, de 25 de novembro de 1998"Dispõe sobre o código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".