Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 03 de maio de 2013Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art. 122 e Alteração do Parágrafo Único do Art. 128, Todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";