Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art. 122 e Alteração do Parágrafo Único do Art. 128, Todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 15 de dezembro de 2009"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé"