Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 830, de 09 de maio de 2012"Dispõe sobre a Instituição do Programa "TÍTULOS JÁ" que Autoriza o Poder Executivo a conferir Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Alienação e da outras providências";
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.