Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2017
Autoria: Gislaine Clemente - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.582, de 07 de janeiro de 2019Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.862, de 15 de julho de 2021Dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) e da outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”