Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2021
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";