Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";