Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a Instituição do Programa "TÍTULOS JÁ" que Autoriza o Poder Executivo a conferir Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Alienação e da outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.004, de 07 de outubro de 2013"Dispõe sobre a alteração dos incisos I e III do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº.830/2012" (Programas Títulos Já)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.157, de 12 de novembro de 2014"Altera a redação dos incisos III e V, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº.830/2012";
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”