Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração dos incisos I e III do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº.830/2012" (Programas Títulos Já)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 830, de 09 de maio de 2012"Dispõe sobre a Instituição do Programa "TÍTULOS JÁ" que Autoriza o Poder Executivo a conferir Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Alienação e da outras providências";