Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), criação de zonas fiscais e institui a planta de valores do município de São Francisco do Guaporé para efeitos de cálculo de IPTU, para o exercício de 2002 e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";