Legislação municipal · Rio Crespo (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
" CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS AO CORPO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURIDICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, PARA FINS DE ATENDER A LEI FEDERAL N°14.133/2021, QUE DISCIPLINAS AS NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS . "
" Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manuntenção permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do §4°, do art. 7°, da Lei N°13.460/2017."
"Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6° e dá outras providências."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta nº 11779.393000/1220-06, celebrada entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta nº 11779.393000/1220-03, celebrada entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022 e nº 36000.468697/2022, celebradas entre a União e o município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022 e nº 1.827 de 24/06/2022, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta N°36000.426954/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria MS N°751 de 05/04/2022, com finalidade de financiar ações de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde do Município."
" Designar o Diretor de Recursos Humanos, para realizar gestão estratégica participativa, visando implementar o controle de prazo para constituir permanentemente o respectivo calendário anual de concessão de férias e o calendário na concessão de licenças e afastamentos de servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. "
" Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, composto pelo brasão e pela bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo_RO. " ALTERADA PELA PORTARIA N°001/2024-CMRC/RO.
" Autorizar a abertura de processo administrativo, para realizar o controle de prazo do concurso público, deflagrado pelo Edital N°001/2020-CMRC, contendo as retificações N°01, 02, 03 e 04, em parceria com o município de Rio Crespo-RO, realizado por instituição privada, organizadora do certame, que materializou a realização do Concurso Público e a classificação de candidatos provados nos cargos públicos ofertados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. "
" Fica regulamentado de acordo com o disposto no art.3°, parágrafo único, da Lei Municipal N°864/2019, com fins de disciplinar as estratégias de gestão eficiente da administração pública, com o objetivo de indicar e autorizar o corpo deliberativo deste órgão, integrado pelo Procurador do Legislativo e representante do Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a prática dos atos administratativos e ações internas e externas, para fins de avaliação e interesse público, análise jurídica e técnica de Acordo de Cooperação Técnica, termo de colaboração ou fomento, firmado pelo Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, com outros entes, entidades e instituições, sejam de caráter público e/ou privado. "
" Designar o agente administrativo titular do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, a tarefa de custódia institucional para assegurar a adoção de ações que tem por objeto estabelecer e regular a participação desta Casa Legislativa na implementação contínua da transferência de tecnologia das ações de modernização dos Poderes Municipais na contratação, migração de dados, manuntenção, hospedagem do banco de dados públicos, gerenciamento a atualização contínua do sistema SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, correspondente ao software único que dispõe sobre o patrão mínimo de qualidade do Sistema Único Integrado e seus módulos complementares. "
"Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 974, de 22 de dezembro de 2021, alterando o caput do artigo 6º e dá outras providências."
" Dispõe: Altera o artigo 1° do Projeto de Lei N° 063/2022 - do Executivo Municipal. "
" Emenda à Lei Orçamentária Municipal N°1025, de 25 de Julho de 2022, alterando os artigos 1° e 3° e dá outras providências. "
" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial á Lei Orçamentária vigente no valor de R$111.000,00 para atender o Fundo Municipal de Saúde, tendo por fonte de recursos o superávit financeiro, com finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Município. "
" Altera os valores da remuneração recebidas pelos odontólogos previstos na Lei 859/2019, mecanicos de maquinas pesadas previstos na Lei 853/2019 e operador de motosserra previstos na Lei 853/2019, com reposição/correção e reajuste financeiro a ser aplicado nos vencimentos básicos destes servidores, estabelecendo como salário base, os valores previtos nesta Lei. "
"CONCEDE 01 (uma) diária com valor reduzido, ao servidor abaixo especificado, conforme conforme valores previstos nos anexos I e II , da Lei Municipal nº 990/2022, em razão da proposta do beneficiário postulada nos autos do processo administrativo nº 075/2022."
"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ANEXO II DA LEI 853/2019, CRIANDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CARGO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA; NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, O CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA; MODIFICANDO NO ANEXO I DA LEI 853/2019, ACRESCENTANDO MAIS 01 VAGA PARA O CARGO DE OPERADOR DE MOTOSSERRA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS; E MODIFICANDO AINDA NO ANEXO II DA LEI 853/2019, AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO OPERADOR DE MOTOSSERRA."
"DISPÕE: RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A CASA ACOLHEDORA DE RIO CRESPO/RO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 25/10/2022