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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 9, de 17 de outubro de 2022

" Fica regulamentado de acordo com o disposto no art.3°, parágrafo único, da Lei Municipal N°864/2019, com fins de disciplinar as estratégias de gestão eficiente da administração pública, com o objetivo de indicar e autorizar o corpo deliberativo deste órgão, integrado pelo Procurador do Legislativo e representante do Setor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a prática dos atos administratativos e ações internas e externas, para fins de avaliação e interesse público, análise jurídica e técnica de Acordo de Cooperação Técnica, termo de colaboração ou fomento, firmado pelo Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, com outros entes, entidades e instituições, sejam de caráter público e/ou privado. "

Data
17 de outubro de 2022
Número
9
Publicação
17 de outubro de 2022
Vigência
Não informada