Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 1.046, de 25 de outubro de 2022
" CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS AO CORPO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURIDICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, PARA FINS DE ATENDER A LEI FEDERAL N°14.133/2021, QUE DISCIPLINAS AS NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS . "
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 1046
- Publicação
- 25 de outubro de 2022 · Dirio Oficial
- Vigência
- Não informada