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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 1.046, de 25 de outubro de 2022

" CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS AO CORPO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURIDICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, PARA FINS DE ATENDER A LEI FEDERAL N°14.133/2021, QUE DISCIPLINAS AS NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS . "

Data
25 de outubro de 2022
Número
1046
Publicação
25 de outubro de 2022 · Dirio Oficial
Vigência
Não informada