Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, composto pelo brasão e pela bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo_RO. " ALTERADA PELA PORTARIA N°001/2024-CMRC/RO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria da Camara Municipal nº 1, de 31 de janeiro de 2024" Art. 1º. Instituir por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pelo selo de Transparência Publica Ciclo 2023 da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Art. 2º. Constituem-se, documentos Públicos Oficiais produzidos e exarados pelo Órgão Legislativo de Rio Crespo - RO: I. Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instrução normativas; II. Pareceres; III. Despachos; IV. Decisões administrativas; V. Notas técnicas; VI. Acordo ou termos de cooperação técnica; VII. Comunicados oficiais; VIII. Ofícios; IX. Memorandos; X. Requerimentos internos; XI. Editais; XII. Relatórios; XIII. Demais termos não especificados. "