Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga os Decretos nºs. 370 de 30.11.67,372,376,377,378,379,380,386,387,,388,389,394, de 01.12.67, 396,397,403, de 04.12.67.
Decreto-Lei não localizado.
Abre, no corrente exercício, Credito Especial no valor de NCRS-27.915,60 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), conforme se especifica.
Dispõe sobre medidas restritivas aos estabelecimentos que exercem atividades oleiras na área urbana da cidade.
Isenta empresas ou profissionais autônomos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Abre, no corrente exercício , Credito Especial no valo de NCR$-35.314,65, para custeio das Despesas abaixo especificadas, não consignadas no orçamento vigente.
Aprova o Regimento do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Porto Velho (S.A.A.E).
Altera os Decretos 416 E 418, que criam o Conselho Comunitário de Pôrto Velho e dão outras providências.
Cria o Serviço de Água e Esgoto e dá outras providências.
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTOS SANITARIOS DO S.A.A.E . DE - PÔRTO VELHO.
Faz doação ao Departamento dos Correios e Telégrafos - Diretória Regional de Rondônia, das quadras de nrs. 1091 e 1092, do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação os Funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Velho os novos valores de vencimentos dos níveis, símbolos, retribuições e demais vantagens aos servidores civis da União, estabelecidos pela Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968,
Reforma o código Tributário do Município de Porto Velho, de acordo com o Código Tributário Nacional, Atos Complementares e Constituição do Brasil.
Abre, no corrente exercício, Credito Suplementar na importância de NCR$ 2.000,00 (DOIS SUL CRUZEIROS NOVOS), distribuído na rubrica que se especifica a baixo
Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1 969.
Abre, no corrente exercício, Crédito Suplementar na importância de NCr$91.660,00, distribuído nas diversas rubricas que se especifica abaixo.
Abre, ao corrente exercício crédito especial no valor de Ncr$-7. 500,00 conforme se espeifica.
Anula o Aforamento nº 1823, de 8 de junho de 1951.
Declara nulas as Cartas de Aforamento nrs. 1036, 825 e 1037, referente aos lotes de terras urbanos 5, 6 e 7, quadra 20—A
Abre, no corrente exercício, o Crédito Especial de Nrc$-7.000,00, para custeio da Despesa abaixo especificada, não consignada no Orçamento vigente
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 14/04/1969