Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a aplicação os Funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Velho os novos valores de vencimentos dos níveis, símbolos, retribuições e demais vantagens aos servidores civis da União, estabelecidos pela Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968,
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.