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Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga os Decretos nºs. 370 de 30.11.67,372,376,377,378,379,380,386,387,,388,389,394, de 01.12.67, 396,397,403, de 04.12.67.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.