Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 223, de 27 de março de 1969
Dispõe sobre medidas restritivas aos estabelecimentos que exercem atividades oleiras na área urbana da cidade.
- Data
- 27 de março de 1969
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- são declarados em uso desconforme os estabelecimentos que desenvolvem atividades oleiras na área urbana da cidade
- definida no presente decreto-lei.