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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 223, de 27 de março de 1969

Dispõe sobre medidas restritivas aos estabelecimentos que exercem atividades oleiras na área urbana da cidade.

Data
27 de março de 1969
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • são declarados em uso desconforme os estabelecimentos que desenvolvem atividades oleiras na área urbana da cidade
  • definida no presente decreto-lei.