Legislação municipal · Natal (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivos do Código Tributário do município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras providências, conforme mensagem nº 202/2024.
Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências.
Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023.
Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024.
Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências.
Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999.
Dispõe sobre a denominação da Quadra de Basquete 3 X 3, situada na esquina da Rua Alverca com a Rua Itacoatiara, a qual faz parte do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Quadra Francisco Canindé da Silva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Complexo José Arlindo Xavier.
Dispõe acerca da denominação da Praça, situada às margens que compreende as Ruas Cajazeiras, Rua Soledade e Rua Guarabira na Cidade da Esperança, na Oeste desta Capital, de “Praça Francisco das Chagas de Souza Ribeiro (Kinho)”.
Institui e inclui no calendário Oficial do Município do Natal o Polo Gastronômico de ponta Negra e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública o ABC FUTEBOL CLUBE.
Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município de Natal/RN.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs, instituídas pela Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências, conforme mensagem nº 84/2024.
Estabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 187/2024.
Altera o nome da Praça localizada na Avenida Porto de Pedras no bairro de Neópolis para Praça Vereador Marlindo Pompeu de Araújo.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Juremeiro e das religiões afro-ameríndias, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município do Natal/RN.
Dá denominação a quadra poliesportiva, localizada na Praça Irmã Vitória.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva IDFH.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h04 · Norma mais recente da lista: 26/12/2024