Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito