Legislação municipal · Natal (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
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Abre crédito especial.
Abre crédito especial de Cr$ 86.200,00.
É acrescido de 01 Escriturário o quadro de funcionários da Fazenda Municipal, cargo que será preenchido por promoção de 2° Escriturário do mesmo Escriturário do mesmo quadro.
Autoriza ao Prefeito Municipal fazer doação de 70.000 m2 (setenta mil metros quadrados) de terreno, no bairro de Santos Reis, ao Ministério da Aeronáutica, para construção de casas residenciais).
Institue normas para concessão de licença para tratamento de Saúde aos funcionários e dá outras providencias.
Cria diversos cargos no quadro de funcionários da Prefeitura e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 05/05/1950