Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 2, de 24 de maio de 1949
Institue normas para concessão de licença para tratamento de Saúde aos funcionários e dá outras providencias.
- Data
- 24 de maio de 1949
- Número
- 2
- Publicação
- 24 de maio de 1949
- Vigência
- Não informada