Legislação municipal · Natal (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências.
Institui a Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal
Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana.
Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.
Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras providências.
Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Pastor Adriano Nobre de Almeida” e dá outras providências
Transforma em § 1º o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 2º, do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.
Reconhece o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial e transformadora de sua atividade.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho e dá outras providências.
Institui a campanha de conscientização sobre o autismo tardio e adota outras providências.
Dispõe sobre a prioridade na apreciação, no despacho e na execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, na criação ou na ampliação da acessibilidade no Município de Natal.
Dispõe sobre a obrigação de homenagens a mulheres nas denominações de prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, que trata da mudança de tipologia de unidade de flat para unidade residencial, adequando referências normativas e quadros anexos.
Reconhece de utilidade pública, no âmbito do Município de Natal, o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Estado do Rio Grande do Norte – SHRBS-RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Natalense ao Senhor Roberto de Oliveira Rampasio – “Betinho”.
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Clístenes Mikael de Lima Gadelha.
Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h51 · Norma mais recente da lista: 16/12/2025