Legislação municipal · Natal (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Dispõe sobre a "Lei Chloé", que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local.
Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN
Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, no âmbito das escolas públicas municipais de Natal.
Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho.
Institui o Censo da Pessoa com Fibromialgia em Natal.
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Natal.
Institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicas no Município de Natal/RN.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente.
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Educação e Inteligência Artificial (IA) nas escolas públicas de Natal, a ser realizada anualmente com o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da Inteligência Artificial no ambiente educacional.
Institui a “Semana da Defesa da Vida e do Nascituro” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
Reconhece a Associação Potiguara de Igapó Natal/RN como de utilidade pública e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Grupo Escoteiro do Mar Bons Ventos – 200°/RN.
Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário Oficial do Município de Natal e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal" e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama", a ser celebrado anualmente em 19 de outubro, no âmbito do Município de Natal/RN.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h13 · Norma mais recente da lista: 16/12/2025