Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito