Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a "Lei Chloé", que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2024
Autoria: Eriko Jacome