Legislação municipal · Canguaretama (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Canguaretama no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3117
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3113
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3113
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3106
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3085
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3069
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3065a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3065
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3044
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3040
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3031
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3021
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3020
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3002a extraordinária
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3002
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2991
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2985
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2984
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2967
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h40 · Publicação mais recente da lista: 13/09/2023