GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI Nº 839, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 838, de 03 de março de 2023, passando este a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - 2023
CARGO/FUNÇÃO
%
L-A (0 - 4) 0%
L-B (4 - 6) 3%
L-C (6 - 8) 3%
L-D (8 - 10) 3%
L-E (10 - 12) 3%
L-F (12 - 14) 3%
L-G (14 - 16) 3%
L-H (16 - 18) 3%
L-I (18 - 20) 3%
L-J (20...) 3%
PNMN-1
-
R$ 3.386,42
R$ 3.488,01
R$ 3.592,65
R$ 3.700,43
R$ 3.811,45
R$ 3.925,79
R$ 4.043,56
R$ 4.164,87
R$ 4.289,82
R$ 4.418,51
PNS-2
23,631%
R$ 4.186,66
R$ 4.312,26
R$ 4.441,63
R$ 4.574,88
R$ 4.712,13
R$ 4.853,49
R$ 4.999,10
R$ 5.149,07
R$ 5.303,54
R$ 5.462,65
PNE-3
15%
R$ 4.814,66
R$ 4.959,10
R$ 5.107,88
R$ 5.261,11
R$ 5.418,95
R$ 5.581,52
R$ 5.748,96
R$ 5.921,43
R$ 6.099,07
R$ 6.282,05
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, 14 de março de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama