GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023
LEI Nº 838, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*)
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, XVI, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados, na proporção de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.
§ 2° Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput deste artigo estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores retroativos devidos aos servidores na forma desta Lei, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão pagos em abril e maio de 2023, respetivamente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2023.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 03 de março de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Canguaretama
ANEXO I
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - 2023
CARGO/FUNÇÃO
%
L-A (0 - 4) 0%
L-B (4 - 6) 3%
L-C (6 - 8) 3%
L-D (8 - 10) 3%
L-E (10 - 12) 3%
L-F (12 - 14) 3%
L-G (14 - 16) 3%
L-H (16 - 18) 3%
L-I (18 - 20) 3%
L-J (20...) 3%
PNMN-1
-
R$ 3.315,41
R$ 3.414,87
R$ 3.517,32
R$ 3.622,84
R$ 3.731,52
R$ 3.843,47
R$ 3.958,77
R$ 4.077,54
R$ 4.199,86
R$ 4.325,86
PNS-2
23,631%
R$ 4.098,87
R$ 4.221,84
R$ 4.348,50
R$ 4.478,95
R$ 4.613,32
R$ 4.751,72
R$ 4.894,27
R$ 5.041,10
R$ 5.192,33
R$ 5.348,10
PNE-3
15%
R$ 4.713,71
R$ 4.855,12
R$ 5.000,77
R$ 5.150,79
R$ 5.305,32
R$ 5.464,48
R$ 5.628,41
R$ 5.797,26
R$ 5.971,18
R$ 6.150,32