GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2023
LEI N° 837, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 837, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso não vinculado de impostoso no valor de R$ 223.00,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
05 ‐ Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade Orçamentária:
21.001 - Fundo Municipal da Saneamento Básico
Funcional Programática:
17.512.0005.2121 – Manut. Das Ativ. Do fundo Municipal de Saneamento Básico.
R$ 223.000,00
Elemento de despesa:
31.90.11 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
31.90.13 – obrigações patronais
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 11.000,00
Elemento de despesa:
33.90.14 – diárias – civil
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00
Elemento de despesa:
33.90.30 – material de consumo
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
Elemento de despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
150000000 – recursos não vinculados de impostos
R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
09.001 - Secretaria Municipal de Turismo
Funcional Programática:
23.695.0066.2034 – Manut. Da Sec. De Turismo
Elemento de despesa:
33.90.36 - Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
Elemento de despesa:
44.90.52 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
11.001 - Secretaria Municipal de Transporte
Funcional Programática:
26.122.0066.2033 – Manut Sec Mun de Transito e Transporte
Elemento de despesa:
33.90.36 - Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
13.001 - Sec.Munic.de Meio Ambiente e Urbanismo
Funcional Programática:
18.122.0066.2070 - Man da Sec Mun do Meio Ambiente
Elemento de despesa:
33.90.36 - Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos:
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 23.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 804 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canguaretama/RN, para o período de 2022/2025 Lei Municipal nº 828 de 17 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 834 de 30 de dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 07 de fevereiro de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal