Legislação municipal · Nova Friburgo (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2025, para prorrogar o prazo de emissão de guias de pagamento, estender o prazo de regularização cadastral sob pena de remoção de restos mortais, e dá outras providências.
Institui no âmbito do calendário oficial do Município o Dia da Agricultura Familiar.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de vencimento de tributos, proíbe a cobrança de juros e multas por atraso decorrentes de falhas administrativas no exercício de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a promoção de ações de conscientização e incentivo à doação de órgãos, sangue, tecidos e demais formas de doação de caráter humanitário.
Altera a Lei municipal nº 3.549 de 05/02/2007 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
Decreto que aprova as contas do Exercício 2024 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Susta parcialmente os efeitos do Decreto Executivo nº 4.109, de 06 de abril de 2026, especificamente os dispositivos que impedem a emissão de guias de pagamento após o encerramento do prazo fiscal, por exorbitarem o poder regulamentar.
Indica os nomeados ao "Profissional da Educação Nota 10" do ano de 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal no 3.139, de 22 de janeiro de 2001, a qual regulamenta a construção, relocalização e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e serviços de lavagens de veículos no município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Friburgo para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Altera temporariamente o horário das Sessões Ordinárias, previsto no Art. 79 da Resolução Legislativa nº 2218/2017.
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública do Município de Nova Friburgo de pessoas condenadas por crimes de violência sexual ou feminicídio, e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais 5.124 de 16 de dezembro de 2025 e 5.125 de 16 de dezembro de 2025 para adequá-las à Portarias MPT nº 1.467 de 02 de junho de 2022, alterada pela Portaria MTP 2010 de 15 de outubro de 2025 (Regime de Urgência).
Altera as Leis Municipais 5.124 de 16 de dezembro de 2025 e 5.125 de 16 de dezembro de 2025 para adequá-las à Portarias MPT nº 1.467 de 02 de junho de 2022, alterada pela Portaria MTP 2010 de 15 de outubro de 2025 (Regime de Urgência).
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Lei da Liberdade Religiosa.
Institui o Selo “Empresa Amiga do Idoso” no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Espaço Rudá Brandão Azambuja ao jardim frontal da Academia Friburguense de Letras e dá outras providências.
Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 4.360 de 19 de dezembro de 2014, E dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.996, de 29 de dezembro de 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h41 · Norma mais recente da lista: 15/09/2026