Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera as Leis Municipais 5.124 de 16 de dezembro de 2025 e 5.125 de 16 de dezembro de 2025 para adequá-las à Portarias MPT nº 1.467 de 02 de junho de 2022, alterada pela Portaria MTP 2010 de 15 de outubro de 2025 (Regime de Urgência).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito(a)