Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 4.360 de 19 de dezembro de 2014, E dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Evandro Miguel