Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública do Município de Nova Friburgo de pessoas condenadas por crimes de violência sexual ou feminicídio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Joelson do Pote