Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Susta parcialmente os efeitos do Decreto Executivo nº 4.109, de 06 de abril de 2026, especificamente os dispositivos que impedem a emissão de guias de pagamento após o encerramento do prazo fiscal, por exorbitarem o poder regulamentar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autores: Cláudio Damião, Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Claudio Leandro, Evandro Miguel, Joelson do Pote, José Carlos, Maiara Felício, Maicon Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Rômulo Pimentel, Tia Karla, Walace Piran