Legislação municipal · Nova Friburgo (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
Dá denominação de Espaço Cidadania Prefeito Heródoto Bento de Mello à anteriormente denominada Praça C.E.U. - Centro de Esportes Unificados, situada em Olaria.
Inclui o artigo 241 A e seu parágrafo único à Resolução Legislativa nº 2.218/17 (Regimento Interno).
Institui a obrigatoriedade de intimação pessoal do candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo simplificado.
Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos sobre o estabelecimento de prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos.
Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Cria o Programa de Combate à Depressão Pós-Parto, com a realização contínua do Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na Rede Pública de Saúde do Município de Nova Friburgo.
Considera como Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Globo de Ouro.
Institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a indenização para o pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme aos guardas-civis municipais e aos agentes municipais de trânsito em efetivo exercício da função, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a Câmara Municipal de Nova Friburgo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.844, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale-Alimentação Natalino”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências.
Altera o inciso VII do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 4.668, de 22 de fevereiro de 2019, que estabelece o Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos de Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas e Metodologia de Cálculo, da Lei Municipal nº 4.890/2022, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover alteração no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.843/2021) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Institui, nos equipamentos de saúde em âmbito municipal, o registro e comunicação imediata de recém-nascidos com Trissomia 21 (Síndrome de Down) a instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Nova Friburgo.
Institui, no Município de Nova Friburgo, o Programa de Incentivo à Prática de Esporte Feminino.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.170, de 7 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 – Código Tributário do Município de Nova Friburgo, para incluir, no Anexo I - Lista Anexa de Serviços Relativos ao ISSQN, o subitem 11.05.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h18 · Norma mais recente da lista: 15/12/2022