Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a indenização para o pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme aos guardas-civis municipais e aos agentes municipais de trânsito em efetivo exercício da função, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a)