Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Inclui o artigo 241 A e seu parágrafo único à Resolução Legislativa nº 2.218/17 (Regimento Interno).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - P - Presidente