Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui, nos equipamentos de saúde em âmbito municipal, o registro e comunicação imediata de recém-nascidos com Trissomia 21 (Síndrome de Down) a instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2022
Autoria: Maiara Felício