Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Aprova as contas e o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal, relativos ao Mês de Março de 1963.
Abre o crédito especial de Cr$ 40.000,00.
Isenta de Imposto de transmissão inter-vivos de área doada a comissão Pró-Foro de Miguel Pereira.
Autoriza desapropriação de área em Vera Cruz.
Cria Conselho de Turismo.
Fica revogado a deliberação nº 97, de 14 de novembro do 1958.
Denomina Sala Juscelino Kubitschek, a sala onde se reúne a Câmara Municipal.
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Deputado Augusto de Gregório.
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Senador Dr. Vasconcelos Torres.
Abre o crédito especial de Cr$ 180.532,50.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 860.000,00.
Referenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município. --- Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A.
Autoriza receber Imposto inter-vivos, pela declaração em escrituras.
Abre o crédito especial de Cr$ 275.000,00.
Referenda Decreto nº 13, de 1º de julho de 1963.
Abre o crédito especial de Cr$ 415.000,00.
Prorroga cobrança do Imposto Territorial.
Referenda o Decreto nº 7, de 30 de abril de 1963.
Estabelece convênio com a ACAR-RJ.
Isenta do Imposto Territorial Rural.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h27 · Norma mais recente da lista: 11/10/1963