Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Referenda Decreto nº 13, de 1º de julho de 1963.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 1963
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal