Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta de Imposto de transmissão inter-vivos de área doada a comissão Pró-Foro de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 1963
Autores: Américo Villela, Aynaro Pereira Leitão