Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Fica revogado a deliberação nº 97, de 14 de novembro do 1958.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 1963
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal