Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o orçamento para 1970.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras de 2.000m² à Campanha Nacional de Educandários da Comunidade.
Autoriza o recebimento no período de 01 de setembro a 15 de outubro, sem multa, juros e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos a municipalidade.
Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A, no valor de Ncr$ 100.000,00.
Altera a Deliberação nº 445, de 17 de setembro de 1967.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, no período de 1 a 30 de setembro, os impostos Territorial Urbano Predial e Serviços de Qualquer Natureza, com incidência de juros, multa e correção monetária.
Anula e suplementa verbas no valor Ncr$ 70.000,00.
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Ncr$ 135,00.
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Ncr$ 3.000,00.
Autoriza o Executivo a vender em concorrência pública, os móveis e utensílios existentes no próprio denominado Castelinho.
Denomina Rua Ângelo de Luca, à atual estrada que margeia o córrego que divide este Município com o de Vassouras; e renomear a estrada conhecida como de Santa Branca da Serra, o nome de Rua Santo Antônio.
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte Durval Ribeiro Gomes, do Imposto da Propriedade Territorial, a partir de 1966.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 2.237,10.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a diversas instituições.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Saúde e Assistência do Estado Rio de Janeiro.
Aprovas as Contas do Poder Legislativo de 1968.
Aprova a prestação de contas oriundas da aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao exercício de 1968.
Aprova as Contas e o Balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1968.
Autoriza o Poder Executivo a subscrever com a Estrada de Ferro Leopoldina - Rede Ferroviária Federal S/A, contrato de reformulação do aluguel de uma área de terreno medindo 300m², localizada no 1º Distrito.
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento data de "Locação" para o exercício de 1969, em nome Demetria Figueira Ribeiro, inscrição 1-287.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 23/10/1969