Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte Durval Ribeiro Gomes, do Imposto da Propriedade Territorial, a partir de 1966.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 1969
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal