Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o recebimento no período de 01 de setembro a 15 de outubro, sem multa, juros e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos a municipalidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 1969
Autoria: Mesa Diretora