Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a receber, no período de 1 a 30 de setembro, os impostos Territorial Urbano Predial e Serviços de Qualquer Natureza, com incidência de juros, multa e correção monetária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 1969
Autores: Adalmar Corrêa da Silva, Aristolina Queiroz de Almeida (Aristolina), Izacc Monteiro, Oswaldo Duarte dos Santos